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[138168]  Show Record 
CABO VERDE. Assembleia Nacional
Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, Soberana e Constituinte / Assembleia Nacional de Cabo Verde. - Lisboa, . - 80 p. ; 21 cm
Descritores: Cabo Verde | Direito constitucional | Eleição
Cota: S.C. 38763 V.|BN
[162927]  Show Record 
São Tomé e Príncipe. Leis, decretos, etc
Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de S.Tomé e Príncipe, soberana e constituinte : decreto-lei nº30/t/75 de 7 de Maio. - S.Tomé : [s.n.], . - 60 p. ; 21 cm
Descritores: Sistema eleitoral | Eleição | Eleição parlamentar | São Tomé e Príncipe
Cota: PST-316|AHSTP
[396331]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, soberana e constituinte : Decreto-Lei n.º 30/T/75 de 7 de maio. - [S.l. : s.n., . - 60, [2] p. ; 21 cm
Descritores: São Tomé e Príncipe | Decreto | Assembleia nacional | Parlamentar | Eleição
Cota: 5-54-64-106|BGUC
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